«Todos os direitos das pessoas podem ser referendados»

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6 respostas a «Todos os direitos das pessoas podem ser referendados»

  1. Nuno Cardoso da Silva diz:

    Os direitos das pessoas não devem ser referendados, nem votados na AR. Devem estar consagrados na Constituição e quem achar que eles estão a ser violados deve apelar para o tribunal competente. Mas é incoerente achar que os direitos não se referendam, mas os deputados podem pronunciar-se sobre a sua aplicabilidade ou não. Um referendo – tal como um projecto de lei – é uma forma de legislar, logo o referendo não é menos digno do que um qualquer voto no parlamento. Pode até ser mais digno, pois é manifestação de vontade do mandante e não do mero mandatário. Logo, defenda-se o direito à coadoção, mas não se faça distinção entre as legitimidades das duas formas de legislar. Fazê-lo soa a falso.

  2. É certo que o deputado JSD Hugo Soares não tem idade para saber com que cuidados e equilíbrios foi adoptado o referendo na Constituição, ideia que durante muito anos esteve inquinada pelos propósitos antidemocráticos referendários animados por Sá Carneiro e no tempo da AD. Mas, como proponente de um referendo, podia ao menos ter lido o que a Constituição sobre ele dispõe e seria quanto bastava para não vomitar uma enormidade destas.

  3. Kulak diz:

    Por exemplo, o direito das pessoas à sua propriedade privada em regime plenamente comunista não pode ser referendado…porque pura e simplesmente se considera que esse direito não existe.

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