TC: os Lobos não guardam as Ovelhas

O Tribunal Constitucional reconheceu a legalidade das 40 horas de trabalho na Função Pública. Mas os trabalhadores, historicamente, nunca esperaram a legalidade para garantir o direito ao trabalho – que é também o direito à vida – salários decentes, horários de trabalho que lhes permitam ter vida para além do trabalho, direito a não ser humilhado, mal tratado, ameaçado física ou moralmente, de desemprego ou de represálias. Foram os partidos, as organizações, as conspirações, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, as associações que instituíram as condições laborais em lutas sociais nos últimos 150 anos. Isso nunca foi tarefa de tribunais. E se tivesse sido, ainda estávamos com 12 anos, descalços, famintos, debaixo de uma máquina, a respirar ferrugem, 16 horas por dia.
A redução de direitos na Função Pública e os despedimentos – pagos por quem fica a trabalhar mais – não vai igualar os do sector público ao privado. Vai fazer cair os direitos de todos. Desde que houve reduções salariais na função pública os hospitais privados, por exemplo, já estão a contratar os médicos nesse sector por menos. É a igualdade do retrocesso que está em marcha, uma espécie de «miséria para todos», excepto para quem enriquece com estas medidas – e sendo poucos os que enriquecem é indiscutível que estão casa vez mais ricos.

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12 respostas a TC: os Lobos não guardam as Ovelhas

  1. JgMenos diz:

    Façamos um bolo de tudo que é rendimento disponível em cada ano (olvide-se o acumulado e a poupança); que salário e que trabalho semanal daria – em média e em pleno emprego – para cada trabalhador(a) e pensionista (horário zero)?
    Que isto das vitórias de uns são as derrotas de outros, seja ele capitalismo ou socialismo.
    Antecipadamente grato pela informação…

    • Argala diz:

      “olvide-se o acumulado e a poupança”

      Ah! Ah! Ah! Isso é que era doce.
      Nessa simulação, gosto da ideia de que o rendimento só existe sob a forma de salários. Já viu o PIB per capita, que o ano passado foi de 15702,20 euros anuais. Mas olhe que isto diz-lhe muito pouco, não é uma boa maneira de representar riqueza. Até porque estamos a subproduzir face à capacidade instalada, e para voltarmos a produzir, não poderíamos esquecer de tratar do tal “acumulado”.

      Cumprimentos

      • JgMenos diz:

        O acumulado é que é a grande tentação…a mama disponível para ser sugada pelso mais ‘progressistas’!!!
        A memória da ‘pesada herança’ inflama os corações mais sensíveis.
        Mas é no rendimento disponível que se fazem as contas dos salários possíveis. Contas que ninguém quer fazer.

  2. Argala diz:

    E pronto. Segundo o TC, é constitucional o corte de 14% no valor do trabalho. Não se passa rigorosamente nada.

    Eu, feito parvo, fui ler o acordão na parte que diz respeito à perda de salário real, onde o TC justifica o corte com uma remissão para um acordão deste ano. Ora leiam:

    “Tanto mais quanto a diminuição salarial em causa, apesar de existente, não se traduz numa redução real dos meios colocados à disposição do trabalhador para satisfazer as necessidades materiais (Nota: fodasssse!!!!!!!!!!), tanto próprias como da sua família, uma vez que a quantia pecuniária recebida se mantém a mesma.

    Não se ignora que o aumento do período normal de trabalho diário poderá originar despesas adicionais para os trabalhadores (relacionadas com transportes, com o cuidado de ascendentes ou descendentes, etc.), (Nota. Não há uma redução real, mas afinal até há.. e como fica explícito da minha nota anterior, para estes meninos o aumento de tempo de trabalho para o mesmo salário não é redução real do salário. Pagar 10 euros por duas ou cinco horas de trabalho é a mesma merda), mas, em todo o caso, há que ter presente que o grande prejuízo que as normas impugnadas lhes trazem é de tempo: tempo disponível para si mesmos, para as suas famílias e para o exercício de um conjunto de direitos fundamentais consagrados na Constituição”

    Agora isto melhora:

    “Contudo, e quanto à redução da remuneração pelo trabalho extraordinário (Nota. Estes meninos chamaram às cinco horas a mais, “trabalho extraordinário”), afirmou este Tribunal no Acórdão n.º 187/2013:

    «[P]or sua própria natureza, apesar de ser tido como um suplemento remuneratório e de corresponder à contrapartida do trabalho efetuado, o acréscimo pecuniário devido pela prestação de trabalho extraordinário não assume, contrariamente ao que sucede com os subsídios de férias e de Natal, o caráter de habitualidade ou regularidade que tipicamente caracteriza a prestação retributiva, em sentido técnico-jurídico. […]

    Não integrando o pagamento do trabalho extraordinário, pelo menos de forma direta e necessária, o conceito qualitativo de retribuição (N. perceberam? não é retribuição em termos técnico jurídicos.. porque retribuição não é para trabalho extraordinário, que é o que isto passa a ser), é de afastar, desde logo, a invocada garantia constitucional da irredutibilidade do salário como parâmetro constitucional pertinente à aferição da validade da medida legislativa, ora questionada, que opera a redução dos coeficientes para o respetivo cálculo.

    Por outro lado, […] a remuneração proporcionada pelo trabalho suplementar (é) de natureza variável e não prognosticável, porque dependente de decisões gestionárias da esfera exclusiva do empregador.»

    Nestes termos, não é decisiva, no sentido da inconstitucionalidade, a diminuição das quantias efetivamente recebidas como remuneração do trabalho extraordinário. Desde logo, não sendo aplicável, nos termos da citada jurisprudência constitucional, a garantia da irredutibilidade do salário, não poderá ser este o fundamento de qualquer julgamento de desconformidade com a Constituição.”

    Vêem como não é difícil ser contorcionista, nem filho da puta?? Não é salário, é trabalho extraordinário e isso já não é irredutível. Mas, se bem me recordo, cortes directos nos salários da função pública também já foram feitos e o TC também não os considerou inconstitucionais.

    Em suma, vale tudo.

  3. Paulo diz:

    Já agora, também considera inconstitucional as 40h no sector privado?

    Cumprimentos
    Paulo F

    • Argala diz:

      Paulo,

      O salário que corresponde a 35 horas semanais, não pode ser o mesmo para 40 horas semanais. É isso que está em causa. O que o governo quer fazer, é meter a malta a trabalhar mais cinco horas por semana de borla. Acha isto correcto?

      Cumprimentos

      • Paulo diz:

        Boa noite,

        Então não é a questão da 40h que está em causa, mas sim a questão da retribuição. Já é um ponto com o qual posso concordar.

        • Argala diz:

          Caro Paulo,

          “Então não é a questão da 40h”

          Também é. mas as duas coisas têm diferente importância. Por esta ordem:

          1. O mais grave disto, como expliquei, é o roubo de 14% ao valor do trabalho.

          2. E também grave é o aumento do horário semanal, mesmo que fosse pago, porque ele contribui para o desemprego.

          Cumprimentos

  4. Estão «todos» doidos… Ou são uns ignorantes ou são perversamente hipócritas…
    Quando deviam estar a estudar formas de REDUZIR os horários de trabalho sem reduzir os rednimentos LIQUIDOS de quem trabalha (é fundamental aumentar até o poder de compra agregado para manter a economia a funcionar…) o que fazem é promover uma corrida para o abismo da recessão planetária…. Devem estar à espera de algum milagre de nossa senhora de fátima que recrie algumas oportunidades de investimento com criação efectiva de emprego.

  5. Nuno diz:

    Camaradas, atenção às pressões inaceitáveis que estão a exercer sobre o TC.

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