Ilegal é o governo

anigif_enhanced-buzz-9764-1381259013-33“O Decreto-Lei nº 406/74 não prevê, em nenhum artigo, a possibilidade de negar o direito de manifestação, por motivos de segurança, mediante parecer das forças de segurança ou dos concessionários do espaço público. Como tal, o veto em causa, político certamente, é completamente ilegal – mas igualmente seria ilegal se fosse verdadeiramente técnico.”

Via Miguel Tiago. Ler também sobre o assunto as Normas Técnicas para a Actuação das Forças de Segurança no Âmbito do Exercício do Direito de Reunião e Manifestação.

E entretanto, hoje, às 20h, a Ministra Swap apresenta o Orçamento de Estado para 2014. No Negócios já se pode ir lendo o que ai vem…

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6 respostas a Ilegal é o governo

  1. antoniocarlos diz:

    Se, como afirma, a não-autorização é ilegal, a CGTP pode sempre recorrer aos tribunais.
    Se, como também já vi afirmado, é uma não-autorização política (embora justificada com pareceres técnicos, que qualquer governo pode solicitar a propósito de qualquer decisão política que vá tomar) o que eu estranho é a ausência de posições (políticas) por parte dos partidos políticos nomeadamente os da oposição (PCP e BE). Porque será?

    • De diz:

      Porque será que a raiva anti-.democrática começa a aparecer por entre os dentes cerrados dos que fazem coro com este governo de terroristas sociais.?

      Porque será que a mesma gentalha que quer identificar a CGTP com o PC agora clame pelas posições públicas do PC e do BE?
      Porque será que se estranhe a pressa de alguns para poderem retomar a cassete dp costume?

      Poruqe será que a luta hoje em dia é também pelas liberdades democráticas que os pulhas querem limitar e constranger?

      Porque será?

  2. Lobster Leyla diz:

    Esse gif aí a ilustrar, é tudo ❤

  3. De diz:

    “Imagina um país em que o primeiro-ministro responsável pelo desbarato dos fundos comunitários, pela destruição das pescas, da produção industrial, da agricultura, pela generalização do crédito bancário, é actualmente presidente. Imagina um país entregue duas vezes ao FMI pelo homem que inventou o contrato precário, destruiu a reforma agrária, e que depois de primeiro-ministro foi presidente.”

    Miguel Tiago
    (há mais)

  4. libertaria diz:

    amibas de merda!

    invertebrados!

    desde 1918 a dar facadas nas costa ao pessoal em luta!

    puta que vos pariu!

  5. Nuno diz:

    No entanto este ponto da mesma lei deixa em aberto outra interpretação..
    Artigo 6.º – 1. As autoridades poderão, se tal for indispensável ao bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, alterar os trajectos programados ou determinar que os desfiles ou cortejos se façam só por uma das metades das faixas de rodagem.

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