Uma grande vitória para os trabalhadores

Sou militante do PCP. Por este motivo tive o privilégio de aprender e trabalhar num grande colectivo de militantes, com quem, todos os dias aprendo e cresço. Durante a militância e as diversas tarefas, uma delas passou pelo combate ao Código do Trabalho. Esse combate faz-se na rua, mas também se faz por todos os meios que nos dá a Constituição. Foi o PCP que, há mais de um ano, como em 2009, dinamizou o pedido de inconstitucionalidade de várias normas do Código do Trabalho. A ele juntou-se o PEV e o BE na assinatura e entrega.

De referir que esta Lei, que atacou novamente a contratação colectiva, os dias de descanso e pôs em causa o direito à segurança no emprego, resultou de bases lançadas pelo Acordo Tripartido do Governo PS, UGT e patronato. O PS avançou em 2009 e, em 2012, aprovou, na especialidade, a maioria das normas mais gravosas, não combatendo as novas normas. Fez a sua opção.

Hoje soube-se que o Tribunal Constitucional, ainda longe de fazer cumprir a CRP na íntegra, declarou a inconstitucionalidade de normas que ofendem e violam o direito à contratação colectiva, à segurança no emprego e à justa retribuição, designadamente do trabalho suplementar.

Todos os dias me confronto com o ataque à contratação colectiva no meu trabalho, particularmente no sector bancário onde dela se faz tábua rasa, impondo normas que hoje se sabem inconstitucionais e só dão mais força, a cada trabalhador, para defender o seu posto de trabalho, se sindicalizar e defender a contratação colectiva. Há uns tempos transcrevi parte do pedido, aqui no 5 Dias, respondendo aos que acusam os sindicatos de promoverem a dessindicalização, demonstrando como a lei era um dos principais factores de ataque (que não o único) à contratação colectiva. E tendo feito parte do colectivo que elaborou o pedido ao TC, não posso deixar de me sentir no caminho certo, por estar num Partido que não baixa os braços, mas, essencialmente, pelo resultado da luta, que não pode parar.

E aqui fica o resumo das normas declaradas inconstitucionais.

São inconstitucionais as seguintes normas da Lei 23/2012:

A redacção dada ao 368º, nº 2 e 4 (despedimento por extinção do posto de trabalho):

Artigo 368.º
[…]

2 — Havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.
4 — Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera -se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.»

 A revogação da alínea d) do artigo 375º (despedimento por inadaptação), pelo que se mantém em vigor a redacção:

«d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador;»

Artigo 7º

«2 — São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado.
3 — As majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente até três dias.

5 — Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são
reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho.»

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5 respostas a Uma grande vitória para os trabalhadores

  1. José Sequeira diz:

    Lúcia, peço-lhe desculpa mas tudo isto tem a ver com quê?
    Os recibos verdes? Os contratados a prazo? Os contratados através de empresas de “bodyshopping”? Os que se tornam micro-empresários para poderem abater coisas simples e necessárias como almoços, deslocações, material de trabalho?
    A malta que, não podendo sobreviver cá, emigra e depois, quando confrontados com os nossos “parabéns, conseguiste livrar-te desta merda e agora estás a trabalhar lá fora”, nos diz: espera aí, isto aqui ganha-se mais mas a vida que tínhamos “la bas” aqui é impossível e trabalha-se p’ra cara…, são até menos horas mas a net, a pausa, a conversa tudo é descontado; se os gajos entenderem és posto na rua sem nada. Não brinques… Não sei porquê (ou sei) mas a conversa desses emigrados muda logo.
    Direitos laborais na Europa? Só se for numa minoria que ainda existe em Portugal e em que os Sindicatos e os activistas apostam. Porquê? Eu até sei…
    No último sábado, uma malta que eu conheço (alguns sindicalizados há 50 anos), a propósito de uma insolvência, teve uma reunião no CESP para saber do andamento do processo de indemnizações. Nem o advogado compareceu. Justificação: não há “taco” para contratar bons advogados. Então e há dinheiro para quê?
    O mundo mudou, os antigos explorados da América Latina, de África e da Ásia também já “riscam”.
    Estas coisas, que você refere no seu post, são as chamadas vitórias de Pirro.
    Quando os chamados direitos dos ditos juízes do Tribunal Constitucional forem (espero) postos em causa vou ver quem é que vai julgar a inconstitucionalidade.

    Uma última nota: Você diz que o PCP é um grande colectivo de militantes. O que é que quer dizer com isso? Que a política do Partido é decidida por esse colectivo? Conheço o PCP ainda a Lúcia lhe faltavam muitos anos para nascer. A Lúcia também o conhece. Nesse aspecto, como em muitos outros, não difere dos outros.

    Repito o que sempre escrevo: Pela honestidade, ascese pessoal e patriotismo de muitos dos seus dirigentes vou dar o meu voto ao PCP. Mas sem confundir as coisas sérias com resíduos de pseudo-direitos que já nada têm a ver com o mundo que gira à nossa volta.
    Cumprimentos.

    • Herberto diz:

      De facto, o PCP é um grande colectivo de militantes. O exemplo desta observação está nas suas vária iniciativas. Também está na organização e na luta diária de pessoas que se manifestam e integram os vários colectivos pertencentes ao PCP.
      Acho que o José Sequeira faz bem em dar o seu voto ao PCP, mas também pode participar num dos seus colectivos e até, quem sabe, contribuir para a luta. Todo o apoio é bem-vindo.

  2. Não é a Constituição que tem de ser “formatada” ao poder legislativo! É exactamente ao contrário.
    Que eu conte (penso estar certo), já vão seis chumbos. O que dizer de um (des)governo que pensa estar acima da lei?!

  3. Rocha diz:

    Cuidado com os entusiasmos excessivos. Tudo o que se ganha com legalismos é tempo para nos prepararmos para confrontos mais violentos. A constituição está na mão deles – PS, PSD e CDS – e a destruição do que resta da constituição é uma questão de tempo.

    Estamos numa democracia burguesa, a ditadura da burguesia de fachada democrática. Isto de ter uma constituição que defende os trabalhadores num regime totalmente dominado pelo capital monopolista só pode ser uma anómalia temporária. Este regime é deles não é nosso.

    Há mil maneiras de eles destruírem e esvaziarem tudo o que resta de liberdades e direitos básicos dos trabalhadores e essa destruição prossegue a todo o vapor. O que aconteceu na Holanda (anúnico da morte do Estado de providência) deve-nos servir de aviso, o consenso dos partidos burgueses está em destruir tudo o que conquistamos incluindo as liberdades políticas. Ser revolucionário tem que deixar de ser uma palavra vazia e meramente nostálgica, é preciso usar todas as armas, é preciso tomar o poder.

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