Sobre o envio do diploma da «requalificação» para o Tribunal Constitucional

«Em defesa dos trabalhadores da Administração Pública, a luta continua!

Na sequência do envio de Parecer epedido da Frente Comum ao Presidente da República, para que solicitasse ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII que determina as regras da chamada «requalificação» – ou despedimento sem justa causa – dos trabalhadores da Administração Pública, a Frente Comum congratula-se com o pedido enviado pela Presidência ao TC.

Nos termos do comunicado oficial, a fiscalização da constitucionalidade incidirá sobre a norma relativa à cessação do vínculo laboral, constante do n.º 2 do artigo 18.º, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º e as normas constantes do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º, na medida em que tornam aplicáveis as regras sobre cessação do vínculo laboral aos funcionários públicos com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Não incidindo este envio sobre todas as normas que suscitam dúvidas quanto à sua constitucionalidade a Frente Comum sublinha este diploma que vem determinar o sistema de “requalificação” dos trabalhadores da AP mais não é do que um mecanismo de redução salarial numa primeira fase e de despedimento dos trabalhadores que o Governo numa lógica de continuidade de destruição do serviço público, dos direitos dos trabalhadores e de reconfiguração do Estado, subordinando-o aos interesses do capital.

A Frente Comum afirma-se como a organização de classe dos trabalhadores da Administração Pública e juntamente com estes tudo fará para impedir a entrada em vigor desta lei.

FCSAP»

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3 respostas a Sobre o envio do diploma da «requalificação» para o Tribunal Constitucional

  1. Dezperado diz:

    A Frente Comum não pode fazer uma perninha e defender tambem os trabalhadores do privado? É que ficava mais descansado se tivesse a garantia que nao ia ser despedido nem hoje, nem amanha, nem daqui a 10 anos, sendo bom ou mau o trabalho que desempenho.

  2. JgMenos diz:

    Continua a saga dos portugueses de 1ª classe!
    Inamovivéis na mama dos impostos dos portugueses de 2ª!

    • De diz:

      E Menos a dar-lhe com a mama dos portugueses. Agora debruça-se sobre a mama dos portugueses de primeira e de segunda
      Tal linguagem monocórdica e repetida à exaustão diz bem dos interesses de Menos e do que o faz mover.O slogan propagandistcio aprendido e replicado como efeito sonoro do seu msiter
      Os portugueses de primeira serão os que vivem dos rendimentos e a quem Menos chora a hipótese de redução dos proveitos das rendas.
      Os portugueses de segunda serão aqueles que trabalham e a quem Menos se apressa a exigir o pagamento do ónus de “terem vivido acima das suas possibilidades” e outras tretas do género para justificar precisamente as medidas ditas austeritárias.
      E já agora o desemprego pelo qual Menos suspira, saúda ,reza e defende

      Utilizando o linguajar peculiar de Menos:
      Um verdadeiro mamão tal personagem de nick JgMenos

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