Do roubo impune e descarado (ou por os pontos nos is)

A sacanice para estes bandalhos não tem limite. Pois o vice primeiro ministro irrevogável, o amigo dos velhinhos, ainda há semanas está no posto e já se lê que:

«Todavia, atendendo ao presente contexto de dificuldades financeiras do Estado e ao peso que assumem no Orçamento do Estado as despesas com o regime de proteção social convergente de trabalhadores em funções públicas, é incontornável concluir que a transição gradual definida pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, não observou, com a devida justiça, o princípio da equidade entre os trabalhadores abrangidos pelo regime público e os trabalhadores abrangidos pelo regime geral, uma vez que a diferença do valor médio das pensões do regime público e do regime geral é notória, com clara vantagem financeira para os trabalhadores do regime público, situação que contribui, diversamente aos propósitos afirmados na Lei n.º 60/2005, para uma divergência de facto entre regimes, agravando ainda o problema de sustentabilidade financeira do regime público e dificultando os objetivos de consolidação orçamental a que o país está obrigado

Primeira mentira: o peso que alegadamente a protecção social tem no Estado.

Quer se considere em percentagem do PIB, quer em euros por habitante, a despesa pública com a proteção social em Portugal, que inclui as pensões, é inferior quer à dos países mais desenvolvidos europeus quer à média dos países da União Europeia. Em 2011, a despesa pública com a proteção social em Portugal correspondia apenas a 18,1% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 19,6% e 20,2% do PIB. E em euros por habitante, a diferença era ainda muito maior. Em Portugal o gasto público com a proteção social por habitante era apenas de 2.910€, quando a média nos países da União Europeia variava entre 4.932€ (+69% do que em Portugal) e 5.716€ (+96%). E nos países desenvolvidos a despesa por habitante era muito superior à portuguesa (Bélgica:+126%; Dinamarca:+274%; Alemanha:+114%; Irlanda:+110%; França: +151%). Fazer cortes significativos nas prestações com a justificação de que as despesas em Portugal são excessivas quando se comparam com outros países da União Europeia é mais uma mentira para enganar a opinião pública.

2ª mentira: a diferença entre as pensões do privado e do público.

Na CGA, 21,1% das pensões não ultrapassam os €500 por mês e 50% não excedem os €1000. Do número total de pensões de sobrevivência, preço de sangue e outras, 70,5% são inferiores a 500€. Na Segurança Social, no fim de 2011, 1.170.132 pensionistas recebiam pensões entre 254 € e 419€, que não foram aumentadas nem em 2013, nem em 2012, nem em 2011. Num universo de mais de três milhões de reformados e aposentados, a esmagadora maioria continua a receber pensões muito baixas e pouco mais de 310.000 (apenas cerca de 10%) tiveram aumentos em 2013, entre 4 e 9 cêntimos por dia!!!

«As consequências serão especialmente negativas para os trabalhadores que atualmente contribuem para aqueles regimes, uma vez que enfrentam uma significativa desproporcionalidade entre o esforço financeiro que lhes é exigido, através de contribuições obrigatórias e, também, por via fiscal, para assegurar as pensões em pagamento dos atuais beneficiários, que em regra suportaram contribuições inferiores às atualmente exigidas, sendo essa desproporcionalidade agravada pelo facto das futuras pensões dos atuais contribuintes serem calculadas com regras diversas daquelas aplicadas aos atuais beneficiários, pelo que a pensão será substancialmente inferior às pensões atribuídas e em pagamento, que na sua generalidade foram salvaguardadas no seu valor pelas sucessivas alterações ao regime público, continuando a beneficiar de pensões calculadas por aplicação de condições mais favoráveis.»

3ª mentira: a falsa oposição entre novos e velhos.

Os actuais e futuros pensionistas ficaram todos sem subsídio de férias e de natal (o que não aconteceu no privado). Se hoje há quem desconte mais para a Segurança Social não é porque aumenta a taxa contributiva mas porque aumentaram (e bem) os salários.

A generalidade dos trabalhadores da Administração Pública são assistentes operacionais e o seu salário varia entre 485€ e 837,60€ sendo que um trabalhador pode estar, em função do SIADAP, à espera 36 anos para chegar ao 4º nível salarial (635,07€). As pensões em pagamento sofreram cortes atrás de cortes com as mais de 53 alterações ao Estatuto da Aposentação e por esse motivo se pronunciou o Tribunal Constitucional e o Provedor de Justiça sobre a iniquidade dos sacrifícios pedidos aos aposentados.

E relembre-se, falamos de carreiras de 40 e mais anos, com as respectivas contribuições que agora são roubadas.

O Governo pretende:
– Aumentar a idade da reforma na Administração Pública;
– Reduzir 10% do valor da pensão, a aplicar directamente ou por recálculo da parcela P1, sobre todas as pensões – futuras e actuais – de aposentação, de reforma, de invalidez acima dos 600,00€;
– Reduzir 10% do valor da pensão – futura e actual – a aplicar directamente ou por recálculo da parcela P1 sobre as pensões de sobrevivência, atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações acima dos 300,00€.
– Fixar a regra de diferenciação em função da idade do pensionista e do valor da sua pensão, pela aplicação de progressividade de isenção, com início nos 75 anos para pensões de velhice ou invalidez até € 750,00 e pensões de sobrevivência € 375, e até um máximo de € 1200,00 para pensões de aposentação, reforma e invalidez e € 600 para pensões de sobrevivência para beneficiários com idade igual ou superior a 90 anos;
– Indexar do valor da pensão à evolução económica apenas permitindo a reposição do valor das pensões antes dos cortes em caso de crescimento superior a 3%;
– Revogar todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações;
– Aumentar os cortes por via da aplicação do factor de sustentabilidade mais elevado.

De uma vez só o Governo pretende cortar em 10% todas as pensões actuais e futuras acima dos 600 euros e acabar definitivamente com os aumentos das pensões, congelando o seu valor actual que apenas será reposto em caso de crescimento económico igual ou superior a 3%.

De facto, este país não é para velhos.

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3 respostas a Do roubo impune e descarado (ou por os pontos nos is)

  1. JgMenos diz:

    Três mentiras para uma só verdade…FALIU!

    • De diz:

      Ora ainda bem que estamos de acordo.
      O excelentemente estruturado comentário da Lúcia demonstra à evidência as trafulhices dos sacanas em governação.É impossivel a sua contestação
      🙂
      E contri.bui para a demonstração que o Capitalismo faliu, perdão FALIU.
      Nada mais resta que este cheiro nauseabundo de injustiça social,roubo, corrupção, ausência de alternativas dentro do seu enquadramento de exploração do Homem pelo homem.A miséria,a fome, o desemprego, a guerra, aí estão em todo o seu esplendor com a evidência crescente que torna impotentes os seus defensores.

      O lixo que por aí ronda sob a forma de pires lima,portas, machetes, pais jorge,cavacos, dias loureiro, ulrichs,espírito santos, albuquerques é o corolário “nacional” do estado putrefacto a que o capitalismo chegou.

  2. Miguel diz:

    É verdade. Este país não é para velhos e aquilo que mais irrita neste governo é a propaganda ao pequeno monsto chamado Pedro Mota Soares que promove estas e outras políticas, enquanto saltita de um lado para o outro, como um autêntico macaquinho “pula-pula”. Já para não falar dos momentos em que lhe passam o microfone. É ouvi-lo a dizer todas aquelas coisas que defende, cheio de entusiasmo e raiva cega de um fundamentalista católico que ainda não perdeu a virgindade.

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