Macedo: vai de trincha ou de marreta?

 

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a cada cidadão é garantido o direito fundamental de liberdade de expressão por quaisquer meios, sem quaisquer impedimentos nem necessidade de autorização, bem como o direito de propaganda.

Em sede de propaganda, vigora o princípio de liberdade de acção e propaganda (artigos 13º e 113º da Constituição da República Portuguesa), sendo tal preceito directamente aplicável, vinculando entidades públicas e privadas, nos termos do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa.

Assim, a liberdade de expressão, direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa, garante a todos o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

A liberdade de expressão, enquanto vector fundamental do direito de expressão do pensamento por qualquer meio, engloba a liberdade de propaganda política, a liberdade de participação dos cidadãos na vida pública, do concurso dos partidos políticos para a organização e para a expressão da vontade popular, bem como os direitos conexos das associações e partidos políticos, das associações sindicais, movimentos sociais.

 «A liberdade de expressão [e a de propaganda política que nela se radica] constitui mesmo um momento paradigmático de afirmação do duplo carácter dos direitos fundamentais, de direitos subjectivos e de elementos fundamentantes de ordem objectiva da comunidade. É que a regulação constitucional da liberdade de expressão não está só a determinar, delimitar e assegurar o estatuto jurídico do indivíduo. Por ela adquire e “toma forma a ordem da Democracia e do Estado de Direito”.  (Acórdão 636/95 do Tribunal Constitucional)

Portanto, Macedo, para que saibas, nunca nenhum processo de murais (das dezenas que me passaram pelas mãos – e relativos sempre à JCP, pois – foi perdido em tribunal ou nas Câmaras), Vários regulamentos camarários foram declarados inconstitucionais. Todos os processos nas Câmaras foram arquivados. A JCP tem 10 processos contra a Câmara do Porto.

E cito o Ministério Público: «a ordem policial para parar de pintar é ilegítima. Os cidadãos não só têm o direito como o dever de resistir». 

Pergunto: vai de trincha ou de marreta, Miguel? É que ninguém vai parar de pintar.

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